O Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano. Tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição. Estabelece ainda critérios de repartição da responsabilidade pela gestão de um sistema de abastecimento público de água para consumo humano, quando a mesma seja partilhada por duas ou mais entidades gestoras.
O Programa de Vigilância Sanitária de Água para Consumo Humano está fundamentado nas seguintes vertentes:
Higio-sanitária e Tecnológica - Acções de avaliação das condições de higiene e segurança a nível das instalações e do funcionamento e á análise das medidas de gestão e manutenção da qualidade da água e dos equipamentos. Com este conjunto de acções pretende-se ter conhecimento do sistema de água e do seu funcionamento e as características da água e das zonas de abastecimento consideradas mais problemáticas.
Analítica - Realização de análises complementares ao Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) e de outras acções necessárias para a avaliação da qualidade da água para consumo humano. Envolve a colheita de amostras para análise (microbiológica, físico-química ou outras) e a verificação do cumprimento do programa de controlo da qualidade da água distribuída.
Epidemiológica - Permite a comparação e interpretação da informação obtida através dos programas, com recurso a dados de caracterização do estado de saúde dos consumidores (obtidos, nomeadamente, a partir de bases de dados de morbilidade ou de inquéritos epidemiológicos). A necessidade e a definição destes estudos são da competência das Autoridades de Saúde, tendo em conta o conhecimento das realidades locais.
Ao longo do estágio, foi possível o contacto com este programa através das funções realizadas por parte da Unidade de Saúde Pública. Todos os meses este serviço recebe um mapa com a informação relativa aos pontos de colheita das amostras e em que dia serão realizadas. Esta informação é facultada pelo Laboratório de Saúde Pública de Setúbal e pelo Serviço de Engenharia Sanitária. Na USP, a TSA é responsável pela colheita das amostras de água, pelo seu transporte e entrega no laboratório referido.
O tipo de colheita abrange 4 tipos de análises: análise de campo (AC), análise microbiológica (AM), análise fisico-quimica de rotina (AFQR) e análise fisico-quimica complementar (AFQC). A AC avalia dois parâmetros: o pH e cloro residual livre. Na AM os parâmetros em análise são a existência de Echerichia coli, enterococos, coliformes totais, Clostrídium perfringens, Germes totais a 22ºC e 37ºC e Pseudomonas aeruginosa. Relativamente à AFQR, os parâmetros analisados são o pH, a condutividade, nitritos, nitratos, o azoto amoniacal e a turvação. Por último, os parâmetros avaliados na AFQC Esão variáveis, resultantes de situações e estudos específos. Podem estar em análises a existência de cloritos, cloratos, fluoretos, chumbo, pesticidas, óleos e gorduras, metais pesados, tri-halometanos, acrilamida, cianobactérias, entre outros.
A vigilância da qualidade da água destinada a consumo humano é importante para diminuir o risco de contaminação e propagação de doenças que se pode desenvolver se não forem aplicadpos processos de desinfecção eficazes e a implementação do PVSACH pretende assegurar a uniformização de critérios e procedimentos a observar nas várias actividades realizadas pelas Unidades de Saúde Pública como as colheitas e os estudos ás captações de abastecimento.
